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Este Adendo de Processamento de Dados (DPA) integra os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais pela Bancada (MOC Soluções) por conta da contratante, conforme a LGPD.
1. Papéis
A contratante é a Controladora dos dados de seus work items e usuários liberados; a Bancada atua como Operadora, tratando dados conforme as instruções da contratante.
2. Objeto e duração
O tratamento limita-se ao necessário para prestar o serviço (ler e exibir work items do Azure DevOps) e dura enquanto vigente o contrato.
3. Obrigações da Operadora
- Tratar dados apenas conforme instruções documentadas da Controladora.
- Garantir confidencialidade de quem acessa os dados.
- Adotar medidas de segurança (cifragem de segredos em repouso, HTTPS, controle de acesso por papéis, isolamento por tenant).
- Auxiliar no atendimento a titulares e em incidentes de segurança.
- Eliminar ou devolver os dados ao término, salvo obrigação legal.
4. Subprocessadores
- Microsoft Azure DevOps — origem dos work items (acesso de leitura via PAT da contratante).
- Mercado Pago — processamento de pagamentos da assinatura.
- Brevo — envio de e-mails transacionais (recuperação, convites).
- Provedor de hospedagem — infraestrutura de execução e banco de dados.
5. Transferência internacional
Quando houver transferência internacional por subprocessadores, serão adotadas as salvaguardas exigidas pela LGPD.
6. Incidentes
Em caso de incidente de segurança relevante, a Operadora notificará a Controladora sem demora injustificada, com as informações disponíveis.